REsp 2200932 - ACORDAO

REsp 2200932 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do juízo de origem quanto aos aspectos relevantes (logo, não demonstrada ofensa ao art.619 do CPP), que não se admite prequestionamento ficto sem demonstração de violação do art.619 do CPP, que a desclassificação que implica reexame de provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede a apreciação do argumento sobre bis in idem em razão das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO MOREIRA; Agravante: GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Por Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Incompetência, Bis in Idem, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Penal Prequestionamento Incompetência Bis in Idem Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANTONIO MOREIRA

Agravante

GILCIANE DA APARECIDA FERREIRA LIMA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Por Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 houve omissão do Tribunal de origem quanto à incompetência da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC e aplicabilidade do prequestionamento ficto
  2. 2 existência de bis in idem na dupla condenação por organização criminosa e associação criminosa
  3. 3 necessidade de reexame de provas para desclassificação e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do juízo de origem quanto aos aspectos relevantes (logo, não demonstrada ofensa ao art.619 do CPP), que não se admite prequestionamento ficto sem demonstração de violação do art.619 do CPP, que a desclassificação que implica reexame de provas é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido impede a apreciação do argumento sobre bis in idem em razão das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental