AREsp 3036244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ) e por não ter sido indicada a ofensa ao art. 619 do CPP; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que agravantes não descritas na denúncia possam ser aplicadas, e a condição de reincidente justificou a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: Fabiano Santos da Silva; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicação De Agravante Ex Officio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Processual, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Aplicação De Agravante Ex Officio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Processual Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Fabiano Santos da Silva

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação ex officio da agravante do art. 61, II, 'f', do CP
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial (vedação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas na instância ordinária (incidindo a Súmula 211/STJ) e por não ter sido indicada a ofensa ao art. 619 do CPP; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que agravantes não descritas na denúncia possam ser aplicadas, e a condição de reincidente justificou a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.