AREsp 2318948 - DECISAO

AREsp 2318948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, omissão que deveria ter sido suprida por embargos declaratórios, o que impede igualmente a análise pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BILORIA TUR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Fraude Em Compra E Venda, Resolução Contratual, Pagamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Fraude Em Compra E Venda Resolução Contratual Pagamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BILORIA TUR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 308, 324, 421 e 475 do CC)
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, omissão que deveria ter sido suprida por embargos declaratórios, o que impede igualmente a análise pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal; majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).