AREsp 2871760 - DECISAO

AREsp 2871760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formáis e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados: o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de que a obrigação de prestar contas seria apenas da assembleia, os embargos foram rejeitados sem sanar a omissão e os agravantes não demonstraram, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC necessária para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por isso o recurso especial restou incabível. Não houve majoração dos honorários em razão de o recurso especial haver sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prestação De Contas, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prestação De Contas Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MULTIPLAN MORUMBI 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o síndico/administrador está obrigado a prestar contas individualmente a cada condômino ou apenas à assembleia (ilegitimidade ativa)
  2. 2 Presença de prequestionamento dos dispositivos federais apontados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos requisitos formáis e, no mérito, não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados: o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese de que a obrigação de prestar contas seria apenas da assembleia, os embargos foram rejeitados sem sanar a omissão e os agravantes não demonstraram, nas razões do recurso especial, afronta ao art. 1.022 do CPC necessária para admitir o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; por isso o recurso especial restou incabível. Não houve majoração dos honorários em razão de o recurso especial haver sido interposto nos autos de agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.