AREsp 2903880 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 104 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 211/STJ); ademais, o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 543/STJ ao reconhecer inadimplemento da construtora e determinar a restituição integral dos valores pagos, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de particularização do dispositivo federal (Súmula n. 284/STF). Em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 543/stj, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 543/stj Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 104 do Código Civil impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 543/STJ determinando restituição integral em caso de culpa exclusiva da construtora
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada por falta de particularização do dispositivo federal (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 104 do Código Civil no acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 211/STJ); ademais, o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula n. 543/STJ ao reconhecer inadimplemento da construtora e determinar a restituição integral dos valores pagos, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de particularização do dispositivo federal (Súmula n. 284/STF). Em consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido