REsp 2122250 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa ao alcance da justiça gratuita sobre os emolumentos cartorários não foi prequestionada pelo tribunal de origem, e o recorrente não arguiu expressamente a violação do art. 1.022 do CPC/2015 para configurar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: CLAUDINEI DOS SANTOS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Recorrido: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Justiça Gratuita, Emolumentos Cartorários, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Direito Processual Civil Prequestionamento Justiça Gratuita Emolumentos Cartorários Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prequestionamento da matéria sobre alcance da justiça gratuita quanto a emolumentos cartorários
2 Configuração do prequestionamento ficto e necessidade de arguição expressa do art. 1.022 do CPC/2015
3 Impedimento do conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Deixar de condenar em honorários recursais (art. 85, § 11º, CPC) em razão da ausência de fixação da verba pelo juízo de origem.