AREsp 2415854 - DECISAO

AREsp 2415854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: ROGÉRIO LÚCIO SOARES DA SILVA; Agravante: SANDRA REGINA SAID SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição/decadência, Nulidade/anulação, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Prescrição/decadência Nulidade/anulação Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO LÚCIO SOARES DA SILVA

Agravante

SANDRA REGINA SAID SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados no recurso especial
  2. 2 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do regime prescricional/decadencial (art. 178, § 9º, V, b, do CC/1916) versus tese de nulidade/inexistência do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.