AREsp 2746905 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria trazida exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou o prequestionamento das normas apontadas como violadas, consoante a Súmula 282 do STF; ademais, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: Manzati & Cia Ltda; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Cerceamento De Defesa, Prescrição Trienal E Menores, Quantum Indenizatório (dano Moral), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Cerceamento De Defesa Prescrição Trienal E Menores Quantum Indenizatório (dano Moral) +1 more

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Parties

Manzati & Cia Ltda

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Não Conhecido / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria trazida exige o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque não se demonstrou o prequestionamento das normas apontadas como violadas, consoante a Súmula 282 do STF; ademais, não houve comprovação analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC