AREsp 2945998 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, porquanto a pretensão de modificação quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi prequestionada (Súmula 282 STF) e as matérias relativas à dedução de valores pagos administrativamente e à configuração de dano moral exigem reexame de provas ou de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); já a majoração dos honorários foi afastada porque o percentual de 20% já havia sido atingido (art. 85, § 2º, do CPC).

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravado: LÚDIO MORAES; Agravada: MARTA SILVIA MORAES; Agravada: MICHELLE GONÇALVES MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Aplicação Da Lei N. 14.905/2024
Direito Processual Civil Direito Civil (contrato De Seguro) Prequestionamento Reexame De Provas Honorários Advocatícios Danos Morais Aplicação Da Lei N. 14.905/2024

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

LÚDIO MORAES

Agravado

MARTA SILVIA MORAES

Agravada

MICHELLE GONÇALVES MORAES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento da aplicação da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Necessidade de dedução de valores pagos administrativamente e eventual ultrapassagem dos limites da apólice
  3. 3 Configuração de dano moral em face de mero inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se-lhe parcial provimento apenas para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, porquanto a pretensão de modificação quanto à aplicação da Lei n. 14.905/2024 não foi prequestionada (Súmula 282 STF) e as matérias relativas à dedução de valores pagos administrativamente e à configuração de dano moral exigem reexame de provas ou de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); já a majoração dos honorários foi afastada porque o percentual de 20% já havia sido atingido (art. 85, § 2º, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários sucumbenciais