AREsp 2973290 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões federais e consumeristas apontadas não foram objeto de juízo no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensa nulidade por cerceamento de defesa dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JADER FIALHO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Monitória, Contrato De Abertura De Crédito, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Inversão Do Ônus Da Prova Ação Monitória Contrato De Abertura De Crédito +1 more

Case Brief

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Parties

JADER FIALHO DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das normas do CDC e da Constituição
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, o agravo interno foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque as questões federais e consumeristas apontadas não foram objeto de juízo no acórdão recorrido (faltou prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a pretensa nulidade por cerceamento de defesa dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita