AREsp 2887346 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 211 do STJ, diante da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (as questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem) e pela não oposição de embargos de declaração nem a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDA CRISTINA SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.025 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das teses suscitadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de manejo de embargos de declaração para sanar omissão do tribunal de origem
  3. 3 impossibilidade de conhecer de recurso especial diante da omissão (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 211 do STJ, diante da ausência de prequestionamento das teses suscitadas (as questões não foram analisadas pelo Tribunal de origem) e pela não oposição de embargos de declaração nem a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.