AREsp 2635287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, de modo que se aplica, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Por Analogia Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Aggravio Interno
Processual Civil Prequestionamento Incidência Por Analogia Das Súmulas 282 E 356 Do STF Aggravio Interno

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PIAUÍ - EMATER/PI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento no acórdão recorrido que impede o acesso à instância especial por falta do requisito constitucional do prequestionamento
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria objeto do recurso especial, faltando o requisito constitucional do prequestionamento, de modo que se aplica, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno