AREsp 2810898 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque houve prequestionamento da matéria; contudo, ao conhecer do agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre pedidos ligados à ação de prestação de contas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Prequestionamento, Prestação De Contas, Artigo 323 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Prestação De Contas Artigo 323 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prescrição

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Parties

CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica do art. 323 do CPC/15 à ação de prestação de contas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque houve prequestionamento da matéria; contudo, ao conhecer do agravo, decidiu-se não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem sobre pedidos ligados à ação de prestação de contas exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para não conhecer do apelo extremo, por fundamento diverso.