AREsp 2921730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as questões suscitadas pelo agravante (vício de prequestionamento quanto aos arts. 42 e 51, IV, do CDC e art. 329, II, do CPC), o que impede o exame da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; com base no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários recursais.

Parties
Autor: AILTON MACEDO; Réu: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais Agravo Em Recurso Especial

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Parties

AILTON MACEDO

Autor

BANCO DAYCOVAL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 42 e 51, IV, do CDC; art. 329, II, do CPC)
  2. 2 inviabilidade de conhecimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF por falta de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou especificamente as questões suscitadas pelo agravante (vício de prequestionamento quanto aos arts. 42 e 51, IV, do CDC e art. 329, II, do CPC), o que impede o exame da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; com base no art. 932, III, do CPC o recurso especial foi não conhecido e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, foram majorados os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 355
  • Conheço do agravo interno