AREsp 2721119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou prequestionamento do art. 502 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), a distribuição da verba honorária entre os litisconsortes foi realizada em conformidade com o art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e com o Tema 1.002 do STF (consequente solidariedade e rateio de 50% entre Estado e Município), e não houve fundamento legal suficiente nos arts. 1.022 e 1.025 para afastar a aplicação das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ quanto à multa nos embargos de declaração; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelo Tribunal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Litisconsorte Passivo: Estado de Mato Grosso do Sul; Litisconsorte Passivo: Município de Bandeirantes; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Litisconsórcio Passivo, Honorários Advocatícios, Rateio De Verba Sucumbencial, Embargos De Declaração, Multa Processual, Fundamentação Defensiva, Súmulas
Processual Civil Prequestionamento Coisa Julgada Litisconsórcio Passivo Honorários Advocatícios Rateio De Verba Sucumbencial Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Litisconsorte Passivo

Município de Bandeirantes

Litisconsorte Passivo

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 Ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC/2015)
  3. 3 Distribuição de honorários entre litisconsortes (art. 87, §§ 1º e 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não se demonstrou prequestionamento do art. 502 do CPC/2015 (incidência da Súmula 211/STJ), a distribuição da verba honorária entre os litisconsortes foi realizada em conformidade com o art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e com o Tema 1.002 do STF (consequente solidariedade e rateio de 50% entre Estado e Município), e não houve fundamento legal suficiente nos arts. 1.022 e 1.025 para afastar a aplicação das Súmulas 284 do STF e 518 do STJ quanto à multa nos embargos de declaração; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido, sem aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 pelo Tribunal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a distribuição da verba honorária fixada na sentença, com rateio de 50% entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Bandeirantes