AREsp 2997310 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: GERALDO DE SOUZA SANTOS; Agravado: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Não Fazer, Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Contratação Eletrônica, Descontos Em Benefício Previdenciário, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

GERALDO DE SOUZA SANTOS

Agravante

BANCO BMG S.A

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/c Obrigação De Não Fazer, Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre os dispositivos legais apontados (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), a modificação do decidido implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.