AREsp 2921689 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não mereceu provimento porque a matéria invocada (art.6º, V, do CDC) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e não foi indicada violação do art.1.022 do CPC para admitir prequestionamento fictio, incidindo a Súmula 211/STJ. No mérito, o Tribunal de origem adequadamente interpretou, segundo o art.322, §2º do CPC, que a petição inicial buscava a anulabilidade do contrato com consequente conversão, restando a pretensão decadenciada (art.178, III, CC), o que afasta pedidos acessórios de repetição de indébito e indenização; determinou-se ainda a...

Parties
Agravante: VALDIVINO DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Decadência, Interpretação Do Pedido (art. 322, § 2º Cpc), Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário, Cartão De Crédito Consignado, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Decadência Interpretação Do Pedido (art. 322, § 2º Cpc) Ação Declaratória De Nulidade De Contrato Bancário Cartão De Crédito Consignado +2 more

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Parties

VALDIVINO DOS REIS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria (art.6º, V, do CDC) para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ e necessidade de indicação de violação do art.1.022 do CPC para prequestionamento ficto
  3. 3 Interpretação da causa de pedir segundo art.322, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial não mereceu provimento porque a matéria invocada (art.6º, V, do CDC) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo e não foi indicada violação do art.1.022 do CPC para admitir prequestionamento fictio, incidindo a Súmula 211/STJ. No mérito, o Tribunal de origem adequadamente interpretou, segundo o art.322, §2º do CPC, que a petição inicial buscava a anulabilidade do contrato com consequente conversão, restando a pretensão decadenciada (art.178, III, CC), o que afasta pedidos acessórios de repetição de indébito e indenização; determinou-se ainda a...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.