AREsp 2783415 - ACORDAO

AREsp 2783415 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 509, § 4º, do CPC relativamente à matéria impugnada, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento. Ademais, não foi indicada, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial; a exigência de prequestionamento vale também para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: BELLE CHATEAU RESIDENCIAL; Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual E Voto Do Relator)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Art. 509, § 4º, Do CPC, Tarifa Progressiva De Água, Consumo Global Do Condomínio, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Direito Civil (consumo/fornecimento De Água) Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BELLE CHATEAU RESIDENCIAL

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual E Voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ
  2. 2 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 (necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022)
  3. 3 Aplicabilidade da exigência de prequestionamento a matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou o art. 509, § 4º, do CPC relativamente à matéria impugnada, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento. Ademais, não foi indicada, no recurso especial, violação do art. 1.022 do CPC/2015, requisito necessário para o reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025, de modo que não se poderia conhecer do recurso especial; a exigência de prequestionamento vale também para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015