AREsp 2721780 - DECISAO

AREsp 2721780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão (art. 1.022 CPC), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a transcrição de ementas.

Parties
Recorrente: ADALBERTO ZORZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta, Embargos À Execução, Ônus Da Prova Sobre Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta Embargos À Execução +1 more

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Parties

ADALBERTO ZORZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegação de violação dos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil
  2. 2 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de manejo de embargos de declaração para sanar omissão e viabilizar prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou os arts. 478, 479 e 480 do Código Civil, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar a omissão (art. 1.022 CPC), e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a transcrição de ementas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.