AREsp 1697071 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.015 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e havia impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Licitações Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Inadmissibilidade +1 more

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Parties

CIA.REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 óbice de súmula por fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 1.015 do Código Civil, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo não impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, e havia impedimento ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em 5% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.