REsp 1959403 - DECISAO

REsp 1959403 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por fundamentação deficiente quanto à indicação de ofensa à lei federal (incidência das Súmulas 211 e 284), além do óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: VIAÇÃO SUASSUI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Quantum Indenizatório

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO SUASSUI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 405, 944 e 945 do Código Civil
  2. 2 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos federais invocados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamentação deficiente para demonstração da ofensa à lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por fundamentação deficiente quanto à indicação de ofensa à lei federal (incidência das Súmulas 211 e 284), além do óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majoro os honorários recursais em 3% sobre o montante fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.