AREsp 2567876 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE ENIO PEREIRA DOS SANTOS; Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Apelante: POSTO SR. VISSOTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Habilitação De Sucessão De Sócio, Suspensão Do Processo, Prescrição, Intimação Do Ministério Público
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7/stj Habilitação De Sucessão De Sócio Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

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Parties

SUCESSÃO DE ENIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Embargante

POSTO SR. VISSOTO LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante de alegado prequestionamento implícito
  2. 2 Se há necessidade de reexame de matéria fático-probatória que inviabilize o recurso especial
  3. 3 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou, de forma efetiva e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a ausência de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.