AREsp 2823052 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e pela insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 282/STF e do requisito de cotejo analítico previsto no art. 1.029, §1º, do CPC, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas para configurar dissídio jurisdicional.

Parties: Agravante: Maria Bilar de Barros; Exequente: Exequente; Executado: Executado; Herdeiros: Herdeiros do Executado; Espólio: Espólio do Executado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Substituição Processual, Preclusão

Direito Processual Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Substituição Processual Preclusão

Case Brief

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Parties

Maria Bilar de Barros

Agravante

Exequente

Executado

Herdeiros do Executado

Herdeiros

Espólio do Executado

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
2 Demonstração analítica de divergência jurisprudencial
3 Alcance da competência do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Recurso não conhecido.
Mantida a decisão agravada em juízo negativo de retratação.