AREsp 2879803 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos invocados (arts. 476 do CC e 86 do CPC), configurando ausência de prequestionamento e incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a apreciação da tese exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da reconvenção com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas, Inovação Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Provas Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto ao prequestionamento explícito ou implícito
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos invocados (arts. 476 do CC e 86 do CPC), configurando ausência de prequestionamento e incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, a apreciação da tese exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da reconvenção com fundamento no art. 85, § 11º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.