AREsp 2575235 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), a tese sobre colidência de marcas exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Em consequência, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas (stf E Stj), Honorários Sucumbenciais, Colidência De Marcas, Uso De Nome Civil
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Da Personalidade Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas (stf E Stj) Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 necessidade de reexame de provas e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de debate pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 282/STF), a tese sobre colidência de marcas exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ). Em consequência, nega-se provimento ao agravo e majora-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.