AREsp 2969820 - ACORDAO

O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os dispositivos federais indicados (arts. 300 e 525 do CPC) nem após embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento; por força da Súmula n. 211 do STJ, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial.

Parties: Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Preclusão Lógica

Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Preclusão Lógica

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 violação dos artigos 300 e 525 do CPC
2 ausência de prequestionamento pela corte de origem
3 incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo conhecido.
Recurso especial não conhecido.