AREsp 2819668 - ACORDAO

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O recurso especial é inviável por ausência de prequestionamento da matéria (art. 337, § 2, CPC não objeto de debate no acórdão recorrido) e os embargos de declaração opostos não versaram sobre o assunto, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO BATISTA PINTO e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 337, § 2, CPC
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 337, § 2, CPC

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Parties

LUIS GUSTAVO BATISTA PINTO e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 eficácia dos embargos de declaração para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial é inviável por ausência de prequestionamento da matéria (art. 337, § 2, CPC não objeto de debate no acórdão recorrido) e os embargos de declaração opostos não versaram sobre o assunto, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.