AREsp 2838535 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente); parte dos dispositivos apontados como violados não foi debatida na origem atran- do o óbice da Súmula 282/STF; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica nem demonstração de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: DIOGO MATIAS MEDEIROS; Agravado: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +4 more

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Parties

DIOGO MATIAS MEDEIROS

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso
  3. 3 possibilidade de reforma demandando reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não se constatou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (o acórdão de origem fundamentou-se adequadamente); parte dos dispositivos apontados como violados não foi debatida na origem atran- do o óbice da Súmula 282/STF; a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve impugnação específica nem demonstração de precedentes contemporâneos para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, posto que a providência é incabível na espécie.