AREsp 2985401 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a maioria dos dispositivos indicados como violados não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as questões remanescentes (configuração de ato ilícito, quitação a credor putativo e regularidade da cláusula sétima) demandam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
CABEC; AFABEC; AFBEC; Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimentos S/A; Banco BERJ Bradesco S/A; Banco Bradesco S/A; Advogado: Antônio Carlos Fernandes; Advogado: Rogério Silva Lima; Advogado: Henrique Gonçalves de Lavor Neto; Advogado: Paulo Napoleão Gonçalves Quezado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Quitação a Credor Putativo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 5/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CABEC

AFABEC

AFBEC

Alvorada Cartões, Crédito, Financiamento e Investimentos S/A

Banco BERJ Bradesco S/A

Banco Bradesco S/A

Antônio Carlos Fernandes

Advogado

Rogério Silva Lima

Advogado

Henrique Gonçalves de Lavor Neto

Advogado

Paulo Napoleão Gonçalves Quezado

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 267, 268, 269, 272 e 884 do Código Civil e do art. 85, §2º, IV, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de revisão de questões que demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a maioria dos dispositivos indicados como violados não foi debatida no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as questões remanescentes (configuração de ato ilícito, quitação a credor putativo e regularidade da cláusula sétima) demandam reexame do conjunto probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado nesta via recursal pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se constatou omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.