AREsp 2883216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos arts. 6º e 139, inciso IV, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de não indicar o dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/exequente: ROBERTO JOSE FAE; Agravado/executado: DANILO DONIZETTI DOS REIS SILVEIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Pesquisa De Bens Em Sistemas (srei, DIMOF, DECRED, COMPROT, INPI, Dimob), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Pesquisa De Bens Em Sistemas (srei, Dimof, Decred, Comprot, Inpi, Dimob) Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO JOSE FAE

Agravante/exequente

DANILO DONIZETTI DOS REIS SILVEIRA OLIVEIRA

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 6º e 139, inciso IV, do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento dos arts. 6º e 139, inciso IV, do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada violação normativa (incidência da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, além de não indicar o dispositivo legal com interpretação divergente, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.