REsp 2220811 - ACORDAO

REsp 2220811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decidido (afastando ofensa ao art. 489, §1º, V e VI, do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre matéria ligada ao art. 141 do CPC (incidindo a Súmula n. 356/STF) e a controvérsia foi decidida com fundamentação predominantemente constitucional, tornando inviável o exame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 356/stf, Art. 489, § 1º, V E VI, Do CPC, Pretensão De Equiparação De Soldo, Medida Provisória N. 2.131/2000, Lei N. 6.270/75, Art. 10, Art. 37, XIII, Cf/88
Servidor Público Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula N. 356/stf Art. 489, § 1º, V E Vi, Do CPC Pretensão De Equiparação De Soldo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Associação dos Policiais Militares do Ex-Território Federal do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, V e VI do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 356/STF
  3. 3 decisão da instância de origem fundada predominantemente em direito constitucional, tornando inviável exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu decidido (afastando ofensa ao art. 489, §1º, V e VI, do CPC), houve ausência de prequestionamento sobre matéria ligada ao art. 141 do CPC (incidindo a Súmula n. 356/STF) e a controvérsia foi decidida com fundamentação predominantemente constitucional, tornando inviável o exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum agravado pelos fundamentos do Tribunal de origem