AREsp 2946973 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada; contudo, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese relativa ao cabimento de honorários na liquidação de sentença perante o Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula nº 211/STJ, observando-se também que os recorrentes não invocaram o art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: ROSALINO MELO DOS SANTOS; Agravante: MARIA INES VESTENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade

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Parties

ROSALINO MELO DOS SANTOS

Agravante

MARIA INES VESTENA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento pela instância ordinária
  3. 3 incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão agravada; contudo, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese relativa ao cabimento de honorários na liquidação de sentença perante o Tribunal de origem, aplicando-se o óbice da Súmula nº 211/STJ, observando-se também que os recorrentes não invocaram o art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno
  • Torno sem efeito a decisão agravada