AREsp 2965065 - DECISAO

AREsp 2965065 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (não houve análise expressa dos arts. 59, 240 e 312 do CPC pelo Tribunal de origem e não foi invocado o art. 1.022 do CPC nos embargos), sendo requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO BRAGA GUIMARÃES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte: FURNAS; Parte: Fundação Real Grandeza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos (temas 955 E 1.021/stj), Modulação De Efeitos, Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias Na Previdência Complementar, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Previdência Complementar Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos (temas 955 E 1.021/stj) Modulação De Efeitos Inclusão De Reflexos De Verbas Remuneratórias Na Previdência Complementar +1 more

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Parties

GERALDO BRAGA GUIMARÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

FURNAS

Parte

Fundação Real Grandeza

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 59, 240 e 312 do CPC alegada pelo recorrente
  2. 2 exigência do prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 preclusão da análise do dissídio jurisprudencial (alínea c) quando prejudicada pela falta de prequestionamento (alínea a)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (não houve análise expressa dos arts. 59, 240 e 312 do CPC pelo Tribunal de origem e não foi invocado o art. 1.022 do CPC nos embargos), sendo requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Ademais, majoraram-se os honorários para 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por GERALDO BRAGA GUIMARÃES
  • Não conheço do recurso especial interposto