AREsp 2990470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não conseguiram afastar o óbice da Súmula n.º 7/STJ (pois suas teses exigiriam reexame do conjunto fático-probatório) e não demonstraram o prequestionamento quanto ao art. 159, §1º do CPP, o que autorizou a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, tornando impróprio o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: IRACEMA ARAUJO AMORIM; Agravante: JOSE EUCLIDES LIMA MARINHO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 182/stj, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Pluralidade De Peritos, Art. 158 a Do CPP, Art. 159, §1º Do CPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N.º 7/stj Súmula N.º 182/stj Cadeia De Custódia Prova Ilícita Pluralidade De Peritos +3 more

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Parties

IRACEMA ARAUJO AMORIM

Agravante

JOSE EUCLIDES LIMA MARINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7/STJ em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização da ilicitude da prova pela ausência da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não cumpriram o ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não conseguiram afastar o óbice da Súmula n.º 7/STJ (pois suas teses exigiriam reexame do conjunto fático-probatório) e não demonstraram o prequestionamento quanto ao art. 159, §1º do CPP, o que autorizou a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, tornando impróprio o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se.