AREsp 2913772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas nas razões do recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falha de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado, configurando fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; por essas razões manteve-se a decisão que negou conhecimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AGATHA SABINO CHURAI; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA SABINO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento Implícito/ficto, Fundamentação Do Recurso, Justiça Gratuita
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Implícito/ficto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGATHA SABINO CHURAI

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA SABINO ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Sessão Virtual Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 17, §1º da Lei 9.656/98; arts. 6º, III e 14 do CDC)
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento implícito/ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Deficiência na indicação do dispositivo legal violado nas razões recursais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas nas razões do recurso especial não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem (falha de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque as razões recursais não indicaram qual dispositivo legal teria sido violado, configurando fundamentação deficiente (aplicação analógica da Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial; por essas razões manteve-se a decisão que negou conhecimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que negou conhecimento ao recurso especial