AREsp 2997106 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento explícito sobre o art. 42 do CDC no acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo RISTJ, sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 7/STJ, o que inviabiliza a via especial.
- Parties
- Agravante: Banco do Brasil S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Repetição Do Indébito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Banco do Brasil S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 42 do CDC
- 2 insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC
- 3 aplicação da Súmula 282/STF ao caso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento explícito sobre o art. 42 do CDC no acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e pelo RISTJ, sendo aplicáveis as Súmulas 282/STF e 7/STJ, o que inviabiliza a via especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Majorada a verba honorária sucumbencial para 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment