AREsp 2717281 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões constitucionais invocadas escapam à competência do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No STJ (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Equacionamento Do Déficit Atuarial, Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Equacionamento Do Déficit Atuarial +1 more

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Parties

FUNDAÇAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade No STJ (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 demonstração adequada de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), as questões constitucionais invocadas escapam à competência do STJ, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio do cotejo analítico exigido, de modo que não se preenchiam os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC