AREsp 2972905 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) o recurso especial exibiu deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia); e (iii) a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: FERNANDO CIMADOM (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Deficiência De Fundamentação +5 more

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Parties

FERNANDO CIMADOM (FERNANDO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitas
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais tidos por violados
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as matérias suscitadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) o recurso especial exibiu deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF, por analogia); e (iii) a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de FERNANDO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.