AREsp 2928972 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento do art. 873, II, do CPC nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA ALVES BOTELHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas N. 282 Do STF E N. 211 Do STJ, Art. 873, II, Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas N. 282 Do STF E N. 211 Do STJ Art. 873, Ii, Do CPC Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA ALVES BOTELHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve o prequestionamento do art. 873, II, do CPC?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 873, II, do CPC nas instâncias ordinárias nem nos embargos de declaração, de modo que incidem as Súmulas n. 282/STF e n. 211/STJ, impondo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.