REsp 2013217 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões jurídicas invocadas não foram expressamente analisadas nem debatidas no Tribunal de origem (falta de prequestionamento), configurando inovação recursal; além disso, a decisão recorrida está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo assim inadmissível o conhecimento do recurso, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties: Recorrente: FRANCISCO ROBERTO SIGNORI; Recorrente: ANTONIO CARLOS SIGNORI; Réu: Banco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Inovação Recursal, Sucumbência Recíproca, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmulas

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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 1 Amounts and remedies 3

Parties

FRANCISCO ROBERTO SIGNORI

Recorrente

ANTONIO CARLOS SIGNORI

Recorrente

Banco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
2 constitui inovação recursal alegar violação de dispositivos não apreciados na instância de origem
3 inadmissibilidade do recurso quando a decisão recorrida segue a orientação do Tribunal (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários de sucumbência para 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.