AREsp 2674273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos do Código Civil invocados não foram prequestionados e porque os argumentos da recorrente demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados à Corte pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7); não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC). Além disso, foram majorados os honorários recursais para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Súmula 5 (interpretação De Cláusulas Contratuais), Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Perda Superveniente Do Objeto, Despejo, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Súmula 5 (interpretação De Cláusulas Contratuais) +5 more

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Parties

DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 422, 425 e 884) e da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque os dispositivos do Código Civil invocados não foram prequestionados e porque os argumentos da recorrente demandariam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados à Corte pelo entendimento consolidado (Súmulas 5 e 7); não houve omissão a ensejar nulidade (art. 1.022 CPC). Além disso, foram majorados os honorários recursais para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.