AREsp 2857109 - ACORDAO

AREsp 2857109 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de ser inviável, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais e pela ausência do requisito do prequestionamento das questões suscitadas, consoante a Súmula nº 211/STJ, o que impede o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NILTON ANTÔNIO LIMA MAUTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Recurso Especial, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Recurso Especial Penhora De Proventos De Aposentadoria Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILTON ANTÔNIO LIMA MAUTONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de invocar violação de dispositivos constitucionais em recurso especial (competência do STF)
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial aplicável às alíneas "a" e "c"

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão de ser inviável, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, analisar suposta violação de dispositivos constitucionais e pela ausência do requisito do prequestionamento das questões suscitadas, consoante a Súmula nº 211/STJ, o que impede o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.