AREsp 3008877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque as matérias controvertidas exigiriam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi arguida omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S.A.; Embargante: Karla Carolina Souza Leite; Executado: Leonardo Camilo Curioni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, União Estável, Penhora, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada União Estável Penhora Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Agravante

Karla Carolina Souza Leite

Embargante

Leonardo Camilo Curioni

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissão/negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque as matérias controvertidas exigiriam reexame de provas e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foi arguida omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se. Intimem-se.