AREsp 1825834 - ACORDAO

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As matérias infraconstitucionais indicadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (nem houve embargos de declaração), de modo que não houve prequestionamento; ademais, a análise da alegada violação do art. 83 da Lei n. 11.101/2005 exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: GOLDMAN SACHS & CO; Agravado: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Empresarial Processual Civil Prequestionamento Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

GOLDMAN SACHS & CO

Agravante

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas no recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 211 do STJ como óbices
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

As matérias infraconstitucionais indicadas não foram objeto de debate no acórdão recorrido (nem houve embargos de declaração), de modo que não houve prequestionamento; ademais, a análise da alegada violação do art. 83 da Lei n. 11.101/2005 exigiria o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial