REsp 2227791 - DECISAO

REsp 2227791 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 485, VI do CPC, razão pela qual a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e autorizando o Relator, nos termos dos arts. indicados, a não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CLARO S.A; Recorrido: PROCON/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Interesse De Agir, Tutela De Urgência, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 211/stj Interesse De Agir Tutela De Urgência Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLARO S.A

Recorrente

PROCON/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 485, VI do CPC por ausência de interesse de agir
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da alegada violação ao art. 485, VI do CPC, razão pela qual a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211/STJ e autorizando o Relator, nos termos dos arts. indicados, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.