AREsp 3018010 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), da não configuração do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, e porquanto o provimento do recurso exigiria revolver questões de fato, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Da Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 7), Ônus Da Prova, Revisão De Contrato Bancário, Antecipação De Recebíveis, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Do STJ (súmula 211, Súmula 7) Ônus Da Prova Revisão De Contrato Bancário Antecipação De Recebíveis +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Da Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial
  2. 2 prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) não configurado por ausência de alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ), da não configuração do prequestionamento ficto por ausência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC, e porquanto o provimento do recurso exigiria revolver questões de fato, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso