AREsp 3016891 - DECISAO

AREsp 3016891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria suscitada nas razões recursais (o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados em razão de ter considerado o agravo em execução intempestivo), e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, o prequestionamento ficto não se aplica porque não foi demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: JOSENILSON ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto, Retroatividade Da Norma Penal
Processo Penal Execução Penal Prequestionamento Intempestividade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Ficto Retroatividade Da Norma Penal

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Parties

JOSENILSON ANDRADE DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo em execução na origem
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da matéria suscitada nas razões recursais (o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados em razão de ter considerado o agravo em execução intempestivo), e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, o prequestionamento ficto não se aplica porque não foi demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.