AREsp 3008544 - ACORDAO

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Não havendo manifestação expressa ou implícita sobre a matéria no acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AUGUSTO VALENTIN SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Matérias De Ordem Pública
Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Matérias De Ordem Pública

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Parties

AUGUSTO VALENTIN SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento das teses jurídicas suscitadas no recurso especial?
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ em caso de ausência de manifestação sobre a matéria
  3. 3 Prequestionamento como requisito mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Não havendo manifestação expressa ou implícita sobre a matéria no acórdão recorrido, mesmo após oposição de embargos de declaração, falta o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.