AREsp 3030904 - DECISAO

AREsp 3030904 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que competia ao Agravo em Recurso Especial; assim, não se verifica vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: MANUEL LUIS DE MORAES NETO; Embargante: MARIA DE ASSIS MORAES; Embargante: FERNANDA DE ASSIS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Obscuridade, Omissão E Contradição, Momento Processual Para Impugnação, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Obscuridade, Omissão E Contradição Momento Processual Para Impugnação Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MANUEL LUIS DE MORAES NETO

Embargante

MARIA DE ASSIS MORAES

Embargante

FERNANDA DE ASSIS MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento)
  2. 2 cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 momento adequado para impugnação via Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, ônus que competia ao Agravo em Recurso Especial; assim, não se verifica vício que autorizasse acolhimento dos aclaratórios, sendo advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa