REsp 2190144 - ACORDAO

REsp 2190144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 3º e 4º da Lei n. 11.652/2008 (Súmula 211/STJ) e a parte não indicou de forma clara qual inciso do art. 8º teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem concluiu que a EBC atua em regime concorrencial, afastando a imunidade pretendida.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Imunidade Recíproca, ISS, Lei N. 11.652/2008, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Imunidade Recíproca ISS Lei N. 11.652/2008 +1 more

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Parties

EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 4º da Lei n. 11.652/2008
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação genérica do art. 8º da Lei n. 11.652/2008
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 3º e 4º da Lei n. 11.652/2008 (Súmula 211/STJ) e a parte não indicou de forma clara qual inciso do art. 8º teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão de origem concluiu que a EBC atua em regime concorrencial, afastando a imunidade pretendida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.